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Universo Rossi

Termos de Uso da Convocca

Versão 1.0 · vigente desde 28 de setembro de 2026

Tecnologia fornecida por D7BOTS Software Inteligentes Ltda. · CNPJ 56.659.342/0001-72.

1. Partes e aceite

Estes Termos regem o uso da plataforma Convocca, fornecida por D7BOTS Software Inteligentes Ltda. (CNPJ 56.659.342/0001-72) ("Convocca"), pela pessoa jurídica que a contrata ("Parceiro"), normalmente uma agência que opera comunicação para os próprios clientes ("Clientes do Parceiro").

O aceite é eletrônico: ao continuar no portal (entrar, ativar o plano, cadastrar meio de pagamento ou confirmar o aceite), o administrador do Parceiro concorda com estes Termos e com os documentos que os integram, em nome do Parceiro, e declara ter poderes para isso. A Convocca registra quem aceitou, a versão de cada documento, a data e a hora, o endereço IP e a sessão.

Integram estes Termos: o Acordo de Tratamento de Dados (DPA, Anexo I), a Política de Uso Aceitável, a Política de SLA e Suporte, o Registro de Suboperadores e a Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre dados pessoais prevalece o DPA; nos demais casos, estes Termos.

O aceite do Parceiro vale para a organização dele na plataforma e para todos os clientes que ele cadastrar e gerir nela. Os Clientes do Parceiro não precisam firmar contrato com a Convocca: a relação com eles é do Parceiro.

2. Objeto e licença

A Convocca concede ao Parceiro licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, na modalidade de software como serviço, para gerir campanhas, contatos, templates, atendimento e relatórios de mensagens pelo WhatsApp e por outros canais disponíveis, por portal, API e integrações para agentes.

O Parceiro pode apresentar a plataforma aos próprios clientes com a sua marca (white-label). A licença não transfere propriedade do software, do código, da marca Convocca ou da infraestrutura, e não permite sublicenciar a terceiros fora da própria carteira de clientes.

3. Contas, acessos e clientes do Parceiro

O Parceiro cadastra os próprios clientes e usuários e define o que cada um pode fazer. Ele responde pelos atos praticados com as credenciais da sua organização, mantém as credenciais em sigilo, usa a autenticação em dois fatores quando exigida e avisa a Convocca sem demora sobre qualquer uso não autorizado.

O Parceiro responde perante a Convocca pelos Clientes do Parceiro como se fossem atos dele. Cabe a ele manter com cada cliente o contrato que o autoriza a operar em nome desse cliente e que o obriga a regras equivalentes às destes Termos, da Política de Uso Aceitável e do DPA.

4. Bases de contatos, consentimento e conteúdo

A origem das bases de contatos, a base legal de cada tratamento, a coleta e a prova do consentimento (opt-in), o atendimento a pedidos de descadastro e o conteúdo das mensagens são responsabilidade do Parceiro, inclusive quando a base pertence a um Cliente do Parceiro.

A plataforma aplica controles de consentimento, lista de supressão, aprovação de envio e trilha de auditoria, e pode recusar uma operação sem a evidência necessária. Esses controles apoiam o Parceiro e não transferem à Convocca a responsabilidade pela base ou pelo conteúdo.

5. WhatsApp, Meta e serviços de terceiros

O uso do WhatsApp depende de conta WhatsApp Business (WABA), número, verificação empresarial, templates aprovados e meio de pagamento aceitos pela Meta, e das políticas da Meta, que o Parceiro e seus clientes se obrigam a cumprir.

As tarifas cobradas pela Meta por mensagem são pagas diretamente pelo titular da WABA à Meta, por cartão ou linha de crédito cadastrados na própria conta. A Convocca não recebe, não armazena e não processa dados de cartão. Mudanças de preço, categoria, limite ou política da Meta independem da Convocca.

A Convocca não garante aprovação de template, entrega, classificação de qualidade, limites de envio nem a continuidade de serviços de terceiros, e não responde por bloqueio, restrição ou banimento decorrente de conteúdo, base ou conduta do Parceiro ou de seus clientes.

6. Preço e pagamento

O Parceiro paga à Convocca o valor do plano contratado, definido na proposta comercial aceita ou na página de plano da plataforma. Salvo condição diversa na proposta, a mensalidade é pré-paga, cobrada no início de cada mês de uso, e não inclui as tarifas da Meta nem serviços de operação prestados à parte.

Os valores podem ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA, ou por outro critério acordado na proposta, com aviso de 30 dias. Atraso superior a 15 dias, depois de aviso, permite suspender o envio de mensagens até a regularização, preservados os dados do Parceiro.

7. Nível de serviço, segurança e suporte

A disponibilidade, a manutenção programada, os canais e os prazos de suporte seguem a Política de SLA e Suporte. A plataforma registra as operações relevantes em trilha de auditoria e separa os dados por organização e por cliente.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais em nome do Parceiro e de seus clientes segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I), no qual a Convocca atua como operadora. Os suboperadores estão no Registro de Suboperadores.

9. Uso aceitável e suspensão

O Parceiro e seus clientes cumprem a Política de Uso Aceitável. A Convocca pode suspender envios, de forma proporcional e com aviso sempre que possível, diante de risco de violação de lei ou de política da Meta, abuso, ordem de autoridade, risco de segurança ou falta de pagamento. A suspensão não apaga dados nem ativos do Parceiro.

10. Confidencialidade e propriedade dos dados

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas recebidas uma da outra, durante o contrato e por cinco anos depois dele, salvo obrigação legal.

Os dados inseridos na plataforma pertencem ao Parceiro ou aos seus clientes. A Convocca os usa apenas para prestar o serviço e cumprir obrigações legais, e pode usar métricas agregadas e anonimizadas de uso para operar e melhorar a plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos. A responsabilidade total da Convocca por este contrato fica limitada ao valor pago pelo Parceiro nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo do que a LGPD determinar.

12. Vigência e encerramento

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite e pode ser encerrado por qualquer parte com aviso de 30 dias, sem multa. Violação grave destes Termos ou da Política de Uso Aceitável permite o encerramento imediato.

Depois do encerramento, o Parceiro tem 30 dias para exportar seus dados; em seguida a Convocca elimina ou anonimiza os dados pessoais, ressalvados os registros que a lei obriga a guardar. Número, WABA e ativos da Meta permanecem com os respectivos titulares.

13. Alterações

A Convocca pode publicar nova versão destes Termos ou dos documentos que os integram, com aviso de 15 dias pelo portal ou por e-mail, salvo quando a mudança decorrer de lei, ordem de autoridade, política da Meta ou segurança. A nova versão é aceita na próxima ação do administrador do Parceiro no portal; se ele não concordar, pode encerrar o contrato sem multa antes da vigência.

14. Disposições gerais

O aceite eletrônico tem validade nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. As comunicações entre as partes ocorrem pelo portal e pelo e-mail cadastrado. Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca da sede da Convocca.

Contato: donizetijunior1991@gmail.com.